Santa Maria é pioneira na adequação da lei de poços artesianos

A partir deste mês, quem tem poços artesianos poderá regulamentar seu uso. Há cerca de 20 anos, a construção não era permitida, com exceção de indústrias e floriculturas. Ocorre que, ainda em janeiro, uma alteração na legislação estadual - decreto 53.901/2018 - ampliou a possibilidade do uso de água subterrânea na área urbana das cidades. A utilização para consumo humano, porém, segue proibida.

Santa Maria tem 278 mil habitantes e apenas um banheiro público

Outra novidade é que, neste mês, Santa Maria passa a ser a pioneira ao encampar o trabalho de fiscalização para que as áreas de utilização sejam identificadas e regularizadas. A informação foi divulgada na tarde desta segunda-feira, durante uma coletiva à imprensa na Promotoria de Justiça de Santa Maria, com a presença da adjunta da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), Maria Patrícia Möllmann, e do diretor do Departamento de Recursos Hídricos da pasta, Fernando Setembrino Cruz Meirelles.

A determinação, que culminou na adequação da lei, é do Ministério Público (MP). A medida decorre de uma ação de 2008, que, com a sentença em 2011, condenou o Estado ao levantamento e fiscalização desses locais, prevendo, inclusive, o fechamento daqueles em situação irregular. Após prazos revogados, resultaram tratativas entre MP e a Sema.

Conta de luz e medicamentos terão reajuste neste mês

Paralelamente, a população pode, espontaneamente, ingressar com a regularização direto no site da Sema, a partir de um cadastro no site siout.rs.gov.br.

- O Estado se aparelhou para que as pessoas possam ir até ele e receberem a regulamentação provisória, antes mesmo de serem fiscalizadas. Isso é resultado de uma sistemática de atuação em cumprimento de uma ação judicial (2008) - esclareceu Maurício Trevisan, da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Santa Maria.

Conforme informações de bancos de dados, estima-se que há pelo menos 2,5 mil poços artesianos no município, somente no perímetro urbano. A fiscalização será operacionalizada pela Polícia Ambiental em parceria com técnicos da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). Não foram divulgados os cronogramas dos trabalhos a campo.

- Está se oferecendo a possibilidade de regulamentação sem risco de penalização e eventuais multas, dentro de uma política pública e um trabalho de da qualidade da água - completou Maria Patricia.

Fiscalização na cidade começa neste mês. Confira como fazer:

• Cadastro - Pelo site siout.rs.gov.brf
• Informações - Diretamente no escritório da Sema em Santa Maria, na Rua Roque Calage, 8, 3º andar   
• Contato - Pelo telefone (55) 3222-1648